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Aditamento concessão de autorização de utilização
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Aditamento de documento
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Alegações
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Alteração de contactos
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Alteração de denominação
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Alteração de Fachada - Simplificado
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Alteração de loteamento
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Alteração de Loteamento - Simplificado
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Alteração de titular do processo
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Alterações durante a execução da obra
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Aperfeiçoamento
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Aperfeiçoamento ao pedido de alvará de construção
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Aperfeiçoamento ao pedido de alvará de loteamento
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APF/Aditamento ao pedido de propriedade horizontal
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Apresentação de projeto de execução
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Atribuição de número de polícia
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Comunicação de afixação de aviso
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Comunicação início de obra / execução de trabalhos
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Comunicação prévia de obras no domínio público
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Constituição de propriedade horizontal
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Consulta de processo
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Emissão de alvará de construção
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Especialidades
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Ficha técnica de habitação
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Isenção de taxas
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Licença especial para continuar obras inacabadas
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Licença parcial para construção de estrutura
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Obras de demolição
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Obras de edificação
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Obras de urbanização
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Obras de vedação
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Obras Edificação - Simplificado
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Ocupação espaço público
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Operação de loteamento
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Pedido de arquivamento
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Pedido de concessão e emissão de autorização de alvará de autorização de utilização
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Pedido de concessão e emissão de autorização de utilização fração autónoma
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Pedido de pagamento de taxas em prestações
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Prorrogação de licença
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Prorrogação de prazo para apresentação de elementos
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Prorrogação de prazo para requerer emissão de alvará
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Prorrogação do prazo da licença (segunda prorrogação)
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Receção definitiva das obras de urbanização
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Receção provisória de obras de urbanização
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Reclamação
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Reformulação projeto de arquitetura
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Remodelação de Terreno - Simplificado
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Substituição de industrial de construção
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Substituição de técnico
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Trabalhos demolição, escavação e contenção
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Verificação de obra
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