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Habitação unifamiliar ou bifamiliar

Habitação Multifamiliar

Fogo ou unidade de ocupação destinada a habitação

Fogo ou unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços

Indústria ou armazém, até 500 m2 de área bruta de construção

Indústria ou armazém, de 500 m2 a 1000 m2 de área bruta de construção

Indústria ou armazém, superior a 1000 m2 de área bruta de construção

Unidade ocupação (quantidade)

Comércio e ou serviços, até 300 m2 de área bruta de construção

Comércio e ou serviços, de 300 m2 a 2000 m2 de área bruta de construção

Comércio e ou serviços, superior a 2000 m2 de área bruta de construção

Unidade ocupação (quantidade)

Empreendimento turístico

Unidade ocupação ou quartos (quantidade)

Outros usos não previstos anteriormente

LEG - Obras de edificação