Adesão aos Serviços Online
Termos e Condições
- O Serviço On-line tem por objeto disponibilizar um conjunto de serviços relacionados com as atividades próprias da Gaiurb, EM.
- O acesso ao Serviço Online é realizado mediante o registo, efetuado por cada utilizador, que se compromete a aceitar as presentes 'Condições de Adesão'.
- Após o ato de adesão ao Serviço Online e após validação dos dados por parte dos serviços da Gaiurb, EM, o utilizador receberá um e-mail, atribuindo o seu Número de Adesão e a Palavra-Chave.
- O Número de Adesão e a Palavra-Chave constituem informação de uso exclusivo do utilizador e são exigidos sempre que este pretenda aceder às funcionalidades privadas do serviço.
- O sistema centraliza a gestão de Utilizadores do site, identificados através da informação transmitida no ato de registo e adesão ao Serviço Online (números de adesão e palavras-chave).
- O primeiro acesso do Utilizador a determinados serviços ou funcionalidades privadas pode ser condicionado a sua ativação prévia, a efetuar de acordo com as disponibilidades temporais da Gaiurb, EM.
- O Utilizador é responsável pela utilização da informação prestada no âmbito do Serviço Online e pela permanente atualização da informação pessoal constante do registo.
- A Gaiurb, EM reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do site, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.
- A Gaiurb, EM pode suspender o acesso aos serviços quando o Utilizador não utilize o serviço por período superior a 12 meses ou quando, na mesma sessão, o Utilizador efetue 3 tentativas consecutivas de introdução incorreta da chave de acesso.
- Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Utilizador pode efetuar novo pedido de acesso.
- O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da chave de acesso e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros dos serviços disponibilizados neste site.
- O Serviço Online possui os adequados níveis de segurança contudo, não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interceções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.
- As presentes condições de adesão poderão ser alteradas, considerando-se as alterações aceites pelo Utilizador desde que, após lhes terem sido comunicadas, o Utilizador não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso ao serviço.
- As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Gaiurb, EM qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
- Os elementos e informações transmitidos ao Serviço Online bem como a requisição de serviços solicitados pelo Utilizador, gozarão de plenos efeitos jurídicos, sendo o Utilizador integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas por esta via.
- Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o Utilizador autoriza a Gaiurb, EM a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no ato de registo e adesão ao Serviço Online ou que, posteriormente, venha a fornecer.
- O Utilizador tem o direito de aceder aos elementos a si referentes, assim como de exigir a sua atualização ou retificação, bem como de exigir a eliminação do seu nome das mesmas, verificando-se, nesse caso, a cessação do serviço.
- A informação prestada no âmbito do Serviço Online é propriedade da Gaiurb, EM, comprometendo-se o Utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, aqueles direitos de propriedade.
- A informação prestada tem por objetivo o aumento da eficiência e transparência do serviço público, prevalecendo, em caso de dúvida, omissão ou incorreção dos dados disponíveis on-line, a informação constante no processo físico ou no sistema de informação interno da Gaiurb, EM.
- O Serviço Online é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação ao Utilizador.
- O Serviço Online está implementado num site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Gaiurb, EM.
Dados Pessoais do Municipe
