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LEG - Reformulação projecto de arquitectura

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Taxação 
Procedimento simplificado 
Simplificado - Alteração de operação de loteamento 
  
Simplificado - Muros e vedações 
Simplificado - Anexos, garagens, telheiros e outras 
Simplificado - Alterações de fachada (cor e materiais) 
Alterações ao alvará de loteamento 
  
Operação de loteamento 
 
Obras de urbanização 
 
Habitação unifamiliar 
Habitação multifamiliar 
 
 
Indústria 
 
Comércio e/ou serviços 
 
Empreendimento turístico 
 
Outros